A Secretaria Municipal de Administração de Goiânia faz saber aos interessados que, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; do art. 92, inciso X, da Constituição Estadual de Goiás, incisos III e VI do art. 2º da Lei Municipal nº 8.546, de 23 de julho de 2007; da Lei nº 9.339, de 07 de outubro de 2013, do art. 16 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia), da Lei nº 7997, de 20 de junho de 2000 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) e do Decreto Municipal nº 2.119, 28 de agosto de 2014, torna público a abertura das inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para substituição dos servidores efetivos dos cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, afastados temporariamente em decorrência de Licenças Médicas, Licenças?maternidade, Licenças por Motivo de Doença em Família, Licenças?prêmio por Assiduidade, Licença para Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro, Licença para o Serviço Militar, Licença para Atividade Política, Licença para Tratar de Interesse Particular, Licença para Desempenho de Mandato Classista, bem como outros afastamentos legais, conforme as disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos.